ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 011/2020. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ORLEI ENIO DOBLINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Jonas Carlos Dias, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº 5.208 do Livro 2-R, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 365,18 m² (trezentos e sessenta e cinco vírgula dezoito metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = ORLEI ENIO DOBLINS
ÁREA POLIGONAL = 365,18M²
LOCAL = MARGEM ESQUERDA DO RIO PONTA GROSSA
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.208
MEMORIAL DESCRITIVO
ARÉA DO LOTE - “01” = 270,00M²
PROPRIETÁRIO = ORLEI ENIO DOBLINS
LOCAL = MARGEM ESQUERDA DO RIO PONTA GROSSA
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.208
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.204,3900m e N = 7.252.973,2100m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA LUIZ MOTTIM, com azimute de 311°53’10” e distância de 21,0 m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.188,7560m – N = 7.253.987,2307m; agora, confrontado com MARIA DE JESUS GILLIET; segue com azimute de 27°02’20” e distância de 4,9 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.190,9770m – N = 7.252.991,5822m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 42°20’15” e distância de 19,8 m, segue ate o ponto 05 de coordenada – E = 675.204,3047m N = 7.253.006,2099m; agora, confrontando com LOT. PAULO BEDUARCZUK; segue com azimute de 179°51’07” e distância de 33,0 m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.204,3900m – N = 7.253.973,2100m; chegando ao início desta descrição.
ARÉA DO LOTE - “02” = 95,18M²
PROPRIETÁRIO = ORLEI ENIO DOBLINS
LOCAL = MARGEM ESQUERDA DO RIO PONTA GROSSA
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.208
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.204,3900m e N = 7.252.973,2100m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA LUIZ MOTTIM, com azimute de 311°53’10” e distância de 21,0 m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.188,7560m – N = 7.253.987,2307m; agora, confrontado com MARIA DE JESUS GILLIET; segue com azimute de 27°02’20” e distância de 4,9 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.190,9770m – N = 7.252.991,5822m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 42°20’15” e distância de 19,8 m, segue ate o ponto 05 de coordenada – E = 675.204,3047m N = 7.253.006,2099m; agora, confrontando com LOT. PAULO BEDUARCZUK; segue com azimute de 179°51’07” e distância de 33,0 m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.204,3900m – N = 7.253.973,2100m; chegando ao início desta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00 m².
Art. 3º Este projeto de Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 02 de julho de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:D023E46D