ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1623 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé) |
6.500,02 |
|
0604 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
||
|
2781200252.024 |
Manutenção das Atividades Desportivas |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé) |
499,98 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
REDUÇÃO DE CRÉDITO Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé) |
3.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
|
Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2018 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
|
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018) Fonte: 556 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2018) Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé) |
6.500,02 |
0,00 |
6.500,02 |
0,00 |
|
TOTAIS.....................................R$ |
6.500,02 |
0,00 |
6.500,02 |
0,00 |
|
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (rendimentos em 2019), conforme abaixo especifica:
|
Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
|
132100110901 (352)
Fonte: 556 |
Rendimentos em 2019, B.BRASIL C/C 24700-6 Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé) |
0,00 |
499,98 |
0,00 |
499,98 |
|
TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
499,98 |
0,00 |
499,98 |
|
III – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Recursos Ordinários LIVRES (Fonte: 000) |
3.000,00 |
|
1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
0824400411.038 |
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assist.Social |
||
|
4.4.90.51.00 (574) |
Obras e instalações |
||
|
TOTAL |
3.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:D0279E2A