ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1623 DE 12 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO da  Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)

6.500,02

0604

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

2781200252.024

Manutenção das Atividades Desportivas

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.30.00 

Material de Consumo

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)

499,98

3.3.90.30.00 

Material de Consumo

REDUÇÃO DE CRÉDITO

Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)

3.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2018

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018)

Fonte: 556

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2018)

Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)

6.500,02

0,00

6.500,02

0,00

TOTAIS.....................................R$

6.500,02

0,00

6.500,02

0,00

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (rendimentos em 2019), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

132100110901

(352)

 

Fonte: 556

Rendimentos em 2019, B.BRASIL C/C 24700-6 Fonte: 556 – Transferências Lei 9615/98 (Lei Pelé)

0,00

499,98

0,00

499,98

 

TOTAIS.....................................................R$

 

0,00

 

499,98

 

0,00

 

499,98

 

III – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Recursos Ordinários LIVRES (Fonte: 000)

 

3.000,00

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400411.038

Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assist.Social

4.4.90.51.00 (574)

Obras e instalações

TOTAL

3.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:D0279E2A