ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1143/2026
LEI n.º 1143/2026
SÚMULA: “Dispõe acerca da ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres - CONCLIMA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres - CONCLIMA, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2.º - O texto do Protocolo de Intenções segue anexo e é parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do Contrato de Rateio.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, PR, em 24 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:D034F6ED