ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.648/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1992

518

Bloco de Invest na Rede de Serv. Publicos da Saude

Excesso

300.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.1-018

EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

1641

500

Investimentos Na Rede De Serviços Da Saude

Excesso

390.000,00

11

SECRETARIA DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

 

 

18.542.0017.2-064

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS - CUSTEIO

 

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

6710

0

Recursos Ordinários Livres

Suplementar

250.000,00

10

SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

26.782.0016.2-060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

6270

0

Recursos Ordinários Livres

Superavit

300.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I,II e III (Superavit, Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

11

SECRETARIA DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

 

 

15.452.0017.2-061

MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA

 

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

6420

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

250.000,00

EXCESSO

FONTE

VALOR

241808110100000000 - Emenda Parlamentar - hospital Municipal - Equipamento

518

300.000,00

242803110000000000 - Transferência do Sistema único De Saude

500

390.000,00

TOTAL

690.000,00

SUPERAVIT/2018

FONTE

VALOR

Recursos Ordinarios Livres

0

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de abril de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE MAIO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D044C690