ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: Concede reajuste aos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério e dos Servidores Municipais.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de créscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, com fulcro no Artigo nº 63 da Lei Complementar Nº 03/2022 a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 5% (cinco por cento) de acréscimo dos vencimentos iniciais de cada carreira dos demais Servidores Municipais, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, com fulcro no Artigo nº 76 da Lei Complementar Nº 02/2022, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito


Publicado por:
Heloise Gomes de Moraes
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