ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 664/2016

SÚMULA: Dispõe sobre o tombamento do Posto Histórico da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica Tombado o prédio histórico do 1º Posto Rodoviário da Policia Rodoviária Federal, localizado na Avenida Lucidio Florêncio Ribeiro, entre a capela São Francisco de Assis e o posto de atendimento da Copel.

 

Art. 2º - O prédio histórico descrito no artigo anterior fica denominado de: “Memorial Pedro Krasota”;

Parágrafo Único. O entorno do prédio fica denominado de “Praça dos Pioneiros da Policia Rodoviária Federal”.

 

Art. 3º - O uso e a realização de qualquer construção ou demolição no entorno do bem descrito no artigo anterior, fica proibido, sem a prévia análise da Administração Municipal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edificio da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de março de 2016.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:D0490AB8