ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2268/2021

“FICA INSTITUÍDA A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MATINHOS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher em todas as instituições básicas públicas e privadas do Município de Matinhos.

 

Art. 2°. Entre as ações da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, as escolas deverão trabalhar pedagogicamente:

 

I – contribuir para o conhecimento das disposições da Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II – impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais de educação e comunidade escolar sobre a prevenção e combate à violência contra a mulher;

III – integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV – abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V – promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 dias após sua publicação.

 

Matinhos, 25 de agosto de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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