ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 608/2019

LEI Nº 608/2019

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 511/2017.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º O servidor que, a serviço, de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento de deveres próprios de seu cargo, se afastar da sede em caráter eventual e transitório para localidades diversas da sede do Município e dos municípios a ele limítrofes fará jus às diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana nos limites da cidade de destino, conforme abaixo disposto.

 

Art. 2º Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas ao Prefeito e Vice-Prefeito (Nível I), Secretários Municipais, Assessor Jurídico, Chefes de Departamento e funções congêneres (Nível II) e demais servidores do Executivo Municipal de Goioxim (Nível III), conforme abaixo disposto:

 

I – PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE DENTRO DO ESTADO DO PARANÁ:

a) Prefeito e Vice- Prefeito (Nível I): R$ 500,00

b) Secretários/ Assessor Jurídico/Contador/Controle

 

Interno/Procurador/Chefes de Departamento (Nível II): R$ 300,00

c) Demais Servidores (Nível III): R$ 200,00

 

II – PARA DESLOCAMENTO SEM PERNOITE PARA DENTRO DO ESTADO DO PARANA:

a) Nível I: R$ 250,00

b) Nível II: R$ 150,00

c) Nível III: R$ 80,00

 

III – PARA DESLOCAMENTO COM PERNOITE FORA DO ESTADO:

a) Nível I: R$ 600,00

b) Nível II: R$ 400,00

c) Nível III: R$ 300,00

 

§1º Os valores das diárias especificadas no caput deste artigo poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei.

§2º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, o agente político ou servidor beneficiário da diária, deverá restituir a importância no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser descontado o referido valor na folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

§3º Não serão ressarcidas despesas de viagem que não estejam previstas nesta lei.

 

Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite.

 

§1º Nos casos em que não houver pernoite ou em que a hospedagem seja custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, o valor da diária será reduzido à metade.

§2º Para efeito do pagamento das diárias, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.

 

Art. 4° Os beneficiários das diárias concedidas com base na presente lei deverão utilizar, como regra, os veículos oficiais para os deslocamentos a seus lugares de destino.

 

§1º Caso não haja veículo oficial disponível ou com capacidade para o deslocamento objeto da diária, o Município poderá custear as passagens ou o pagamento de transporte locado, desde que precedidos de processo licitatório.

§2º O deslocamento em veículos próprios só será autorizado nos casos em que não houver veículo oficial ou transporte locado disponível e que, por conta da curta distância entre o Município e o destino, não seja viável o deslocamento por meio de ônibus interestadual.

§3º Os deslocamentos com veículo próprio deverão ser autorizados por escrito pelo superior hierárquico do beneficiário.

§4º Aplica-se ao uso de veículo próprio as mesmas regras acerca do pedido de diária, prazos para prestação de contas e limites à indenização do beneficiário.

§5º Em caso de deslocamento com veículo próprio serão reembolsados os custos com combustível e pedágio.

 

Art. 5º Os valores das diárias serão pagos antecipadamente à realização da viagem nos termos do rito previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, mediante requerimento assinado pelo interessado e direcionado ao Prefeito Municipal, conforme anexo único desta Lei e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.

 

§1º Quando o beneficiado pela diária for o Prefeito, este deverá solicitar a emissão de empenho à Secretaria de Finanças, que seguirá o mesmo rito previsto para os demais servidores e agentes públicos.

§2º O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município com indicação dos dados pessoais e profissionais do beneficiário, motivação da viagem, período de afastamento, origem e o destino da viagem, quantidade de diárias, valor total despendido com as diárias, e o número do processo administrativo autorizador, sem prejuízo da publicação também no Portal de Transparência.

§3º Em nenhuma hipótese será autorizada a concessão de indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido, exceto nas hipóteses de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, desde que devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.

 

Art. 6º Não serão pagas diárias para dias de final de semana e feriados, exceto quando apresentadas justificativas devidamente comprovadas.

 

Art. 7º O beneficiário da diária deverá apresentar em até 05 (cinco) dias após o seu retorno:

 

I – Atestado ou certificado de frequência que comprova a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino;

II – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;

 

Parágrafo Único. A omissão na apresentação dos documentos descritos no caput deste artigo implicará na devolução dos valores pagos ao beneficiário, ficando autorizado o desconto em folha de pagamento.

 

Art. 8º O limite anual de diárias a serem pagas por ano, mês e semana a cada agente público são as seguintes:

 

NÍVEL

LIMITE ANUAL

LIMITE MENSAL

LIMITE SEMANAL

NÍVEL I

144

12

3

NÍVEL II

96

8

2

NÍVEL III – EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO

96

8

2

 

Parágrafo Único. Em casos excepcionais e devidamente justificados será possível a concessão de diárias para além do limite semanal, desde que não seja ultrapassado, em nenhuma hipótese, os limites mensal e anual de diárias.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias, durante os quais os procedimentos nela descritos passarão a ser adotados para que os agentes políticos e servidores tenham pleno conhecimento de seu conteúdo e possam se adaptar às novas regras sobre a concessão de diárias.

 

Art. 10º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 11° Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 511/2017.

 

Art.4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 22 de maio de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / Data:

Identificação do requerente:

Secretaria:

Valor diário: Valor total R$

 

DADOS DA SOLICITAÇÃO

Nº DE DIÁRIAS:

Data de saída:

Data de retorno:

Local de origem: Goioxim

Local de destino:

Meio de transporte: ( ) carro oficial ( ) carro locado ( ) ônibus interestadual ( ) aéreo

Objetivo da solicitação da viagem

Tipo do afastamento;

No Estado ( ) Fora do Estado ( ) Pernoite: incluso ( ) Não incluso( )

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

NOME COMPLETO:

 

MATRÍCULA / CARGO:

 

CPF:

 

DADOS BANCÁRIOS

NOME BANCO:

AGÊNCIA (Nº):

 

CONTA (Nº):

 

Identificação de nível de diária

Nível I ( ) Nível II ( ) Nível III ( )

Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Goioxim /PR, venho por meio desta, requerer autorização para viagem conforme descrito neste formulário bem como o recebimento da respectiva diária.

ASSINATURAS/CARIMBO

Data: ________de_____________de________.

Solicitante (secretário Municipal): _________________

Autorização (Prefeito (a) Municipal): _______________ .


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D04DF0D3