ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI Nº 734 / 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.196,03 (Quarenta mil, cento e noventa e seis reais e três centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

18.541.0010.1021 Melhorias Fundo de Vale

04711 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 0790 – Obras e Instalações R$ 17.952,03

04711 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 0790 – Obras e Instalações R$ 22.244,00

TOTAL... R$ 40.196,03

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

790 - R$ 17.952,03

SUB - TOTAL... R$ 17.952,03

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

2.4.2.8.10.6.1.00.00.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal. - FR 790 - R$ 22.244,00

SUB - TOTAL... R$ 22.244,00

TOTAL... R$ 40.196,03

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 712/2019 de 17/10/2019 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de junho de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D052195E