ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2102/2024
LEI N.° 2102 DE 09 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, QUE DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL HENRIQUE BARTOLOMEU TRICHES, EM REGIME DE PLANTÃO DE 12X36 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo ou processo seletivo simplificado, que desempenhem suas funções no Pronto Atendimento Municipal Henrique Bartolomeu Triches, em regime de jornada de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).
§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente, as despesas com alimentação do servidor no curso da sua jornada de trabalho, que deverão ser concedidos proporcionalmente aos dias trabalhados do mês a que se referir.
§ 2º Constitui-se o Auxílio-Alimentação em auxílio parcial, de natureza indenizatória, a ser pago ao servidor que preencha as condições e requisítos do caput deste artigo.
§3º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, e será calculado por dia efetivamente trabalhado, quando do desempenho de suas funções em jornada de trabalho de 12x36, mediante comprovação do cumprimento da escala de trabalho, com a finalidade de auxiliar nos gastos com sua alimentação.
§ 4º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção de uma unidade a cada 12 horas de trabalho ininterruptos, devidamente comprovados mediante apresentação da escala de trabalho e do controle de ponto respectivos.
Art. 2° O auxílio alimentação será concedido por meio de crédito em ticket, cartão, crédito eletrônico ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública, ficando autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato com pessoa jurídica desta natureza, não se prestando à:
I - incorporação ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configuração como rendimento tributável e à incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;
III - caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
IV - cumulação com outros benefícios de semelhante espécie.
§ 1° Será fornecido para cada servidor público municipal do Pronto Atendimento Municipal, por dia de trabalho sob o regime de trabalho de 12x36, o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), atualizados monetariamente, mediante a edição de ato pelo Chefe do Poder Executivo, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, verificada no exercício anterior, ficando a cargo de cada servidor providenciar por seus próprios meios, sua alimentação;
§ 2° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma prevista pela Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação;
§ 3° Não fará jus ao auxílio alimentação o servidor que estiver em:
I - licença ou afastamento a qualquer título;
II - gozo de férias.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão, às expensas da Secretaria Municipal de Saúde, por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros a que se referirem.
Art. 4° Esta lei poderá, no que couber, ser regulamentada por decreto pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D05715BE