ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1617, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.806,15 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quinze centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 174.806,15 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quinze centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

17.001.13.392.0014.2.181

Ações para Promoção e Difusão Cultural

 

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

1958

Lei Paulo Gustavo – Transf. destinadas ao setor cultural - Artigo 5º

174.806,15

TOTAL

174.806,15

 

Art. 2º Cria a dotação orçamentária com Descrição “OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA”, visto que podem participar do processo estabelecido na Lei Complementar nº 195/2022, pessoas jurídicas e físicas, sendo necessário o elemento de despesa abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

17.001.13.392.0014.2.181

Ações para Promoção e Difusão Cultural

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

1958

Lei Paulo Gustavo – Transf. destinadas ao setor cultural - Artigo 5º

0,00

TOTAL

0,00

 

Parágrafo Único: Fica estipulado o montante de até R$ 12.280,87 (doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), previamente autorizado para anulação da conta do art. 1º, para suportar o elemento criado, caso necessário durante o processo.

 

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º e 2º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação, conforme segue:

 

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00

Fonte: 1958

174.806,15

TOTAL DA RECEITA:

174.806,15

 

Art. 4º Para fins de compatibilização, ficam autorizados no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 07 de novembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D0585D05