ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1987/2024

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORECATU, INCLUSIVE INATIVOS E PENSIONISTAS E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADODO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) retroativamente a primeiro de janeiro de 2024, as tabelas da Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, referentes à remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do Município de Porecatu, inclusive os proventos dos inativos e pensionistas do Executivo, agentes políticos e o subsídio dos Secretários Municipais, correspondente ao acumulado da inflação pelo período de 12 meses do ano de 2023,de acordo com os índices oficiais apresentados pelo IBGE, com exceção do pessoal do magistério e os agentes comunitários de saúde e endêmicos.

 

Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T - serão alteradas por decreto do Executivo Municipal, de acordo com o disposto na referida Lei.

 

Artigo 3º - O subsídio dos membros do Conselho Tutelar indicado no caput do artigo 43 da Lei Municipal nº 1.047, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa ser de R$ 1.798,49 (mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

 

Artigo 4º - A gratificação estabelecida nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de maio de 2007, que trata do Controle Interno do Executivo Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.437/10, passarão a vigorar respectivamente com os seguintes valores: R$ 2.615,19 (dois mil e seiscentos e quinze reais e dezenove centavos) e R$ 1.743,45 (um mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

Artigo 5º- Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro(25.01.2024).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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