ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº 166/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº 166/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Ementa: Instaura Processo Administrativo Licitatório nº 04/2026 para apuração de possível descumprimento contratual relacionado à Ata de Registro de Preços nº 15/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 14/2025 – Pregão Eletrônico nº 14/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Licitatório nº 04/2026, com a finalidade de apurar possível descumprimento contratual relacionado à Ata de Registro de Preços nº 15/2025, celebrado com a empresa CENTRO OESTE – COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.334.476/0001-32, referente à Autorização de Fornecimento nº 5207/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 14/2025 – Pregão Eletrônico nº 14/2025.
Art. 2º A condução do presente processo administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, designada pela Portaria nº 139/2026, a quem competirá:
I – promover a regular instrução processual;
II – assegurar à empresa contratada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
III – realizar diligências, notificações e demais atos necessários à apuração dos fatos;
IV – elaborar relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas, a ser submetido à autoridade competente.
Art. 3º A Comissão deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às garantias processuais e à formalização dos atos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 19 de maio de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:D05AB50A