ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.433/2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escritura pública de doação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1018/2016, de 31 de maio de 2016, SANCIONA a seguinte LEI,

 

Art. 1º. Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, aos ocupantes do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujo donatário passo a qualificar na sequência:

§ 1º. Qualificação do Donatário: CLAUDINO POSTAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 828269 IIPR, CPF nº 092.264.009-20, residente e domiciliado na Rua Pará, Lote n.º 07-A, da Quadra n.º 22, Centro, município de Pérola D’ Oeste/PR.

I. Características do Imóvel: Lote Urbano n.º 07-A, da Quadra n.º 22, com área de 368,00m2, confrontando-se: NORTE: Confronta por linha seca e reta com o lote 06 da mesma quadra, com distância de 11,6m; LESTE: Confronta por linha seca e reta com o lote n.º 07 da mesma quadra, com distância de 20,00m; SUL: Confronta por linha seca e reta com a Rua Pará, com distância de 24,4m; OESTE: Confronta por linha seca e reta com a Avenida Brasil, numa extensão de 23,3m. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O lote 07-A da quadra 22 faz frente com a Rua Pará, numa extensão de 24,4m e também faz frente com a Avenida Brasil numa extensão de 23,3m.

 

Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pela pessoa qualificada no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.

Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral n.º 9.155, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo dos lotes descritos acima, ficando autorizado todas as providências necessárias para o cumprimento do aqui disposto.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, correrá por conta exclusiva do donatário.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 04 de julho de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:D05BD02F