ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI COMP 105

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União a servidores Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica, e dá outras providencias.

 

EDSON LUPATINI Prefeito Municipal de Enéas Marques Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, e, com base na Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber a todos que a Câmara de Vereadores de Enéas Marques Estado do Paraná, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União, decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, aos servidores que exercem a função de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos desta Lei Complementar.

 

§1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se mantém vinculado ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município, e será pago retroativamente ao mês de maio de 2023, quando iniciou o repasse da união.

 

§ 2º Os repasses serão efetivados como abono complementar do piso nacional aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja remuneração não atinjam o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.

 

§ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei Complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, e incidirão os descontos previdenciários, e somente será pago pelo Município enquanto perdurar o repasse financeiro da União.

 

Art. 2º A presente Lei Complementar se aplica aos servidores Estatutários, PSS e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme art. 15-A, da lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 12 DE SETEMBRO DE 2023

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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