ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4694/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2017, com recursos provenientes de Anulação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.059,90 (Seis mil e cinquenta e nove reais e noventa centavos) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO 0058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

807

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

6.0596.059,90,90

TOTAL CRÉDITO

 

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será proveniente de anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL

PROJETO 2050 Manutenção Creas

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3807

3.3.90.30.00

Material de Consumo (431)

2.076,00

3807

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros–PJ (430)

450,51

3807

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (432)

2.760,00

807

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente (366)

773,39

TOTAL DA ANULAÇÃO

6.059,90

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 19 de julho de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:D06C38A8