ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.728/2026 – DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI N° 1.728/2026 – de 02 de Setembro de 2026.

 

EMENTA: Insere elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.705/2025, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 o elemento de despesa abaixo descrito:

 

Órgão – 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade – 05.01 – GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

Função – 04 – Administração

Sub-função – 123 – Administração Financeira

Programa – 04 – Administração Financeira

Projeto/Atividade – 2.006 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças

Elemento – 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor Total – R$ 10.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2026 no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 02 de setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:D06D8351