ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 998 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 998 de 10 de agosto de 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU Premiado”, destinado ao incentivo à adimplência do IPTU e dos créditos tributários imobiliários municipais, mediante sorteio de prêmios aos contribuintes em situação fiscal regular, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “IPTU Premiado”, com a finalidade de estimular o pagamento regular do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incentivar a regularidade dos créditos tributários imobiliários municipais lançados conjuntamente com o imposto, promover a educação fiscal, fortalecer a arrecadação própria e contribuir para a redução da inadimplência e da inscrição de créditos em dívida ativa.
§ 1º O Programa de que trata esta Lei consiste na realização de sorteios de prêmios aos contribuintes que atenderem aos requisitos nela previstos e no respectivo regulamento.
§ 2º O Programa não implica concessão de isenção, remissão, anistia, desconto, redução de base de cálculo ou qualquer outra forma de renúncia de receita tributária, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Caso, em regulamentação ou ato posterior, venha a ser instituída qualquer hipótese de benefício tributário, deverão ser previamente observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, inclusive quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e às medidas de compensação, quando cabíveis.
§ 4º A realização dos sorteios observará, no que couber, a legislação federal aplicável à distribuição gratuita de prêmios, sem prejuízo das normas municipais de controle, publicidade, transparência e prestação de contas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - contribuinte participante: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do Município, nos termos da legislação tributária aplicável;
II - inscrição imobiliária regular: a inscrição cadastral vinculada a imóvel urbano em relação ao qual estejam atendidos os requisitos de regularidade fiscal e cadastral previstos nesta Lei e em seu regulamento;
III - créditos tributários imobiliários municipais: o IPTU e, quando lançados conjuntamente, as taxas e demais créditos municipais legalmente vinculados ao imóvel urbano, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 17, de 7 de maio de 2008 - Código Tributário Municipal;
IV - situação fiscal regular: a condição do contribuinte que, na forma desta Lei e de seu regulamento:
a) não possua débitos vencidos e exigíveis relativos ao IPTU e aos créditos tributários imobiliários municipais vinculados às inscrições imobiliárias participantes;
b) possua débitos parcelados, desde que o parcelamento esteja vigente e com pagamento em dia até a data de apuração definida em regulamento;
c) possua crédito tributário com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a suspensão esteja formalmente reconhecida no processo administrativo ou judicial competente; ou
d) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, quando exigida pela Administração;
V - data de apuração: a data fixada em regulamento para verificação da regularidade fiscal e cadastral dos participantes habilitados ao sorteio.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA
Art. 3º Poderá participar do Programa o contribuinte que, cumulativamente:
I - possua inscrição imobiliária regularmente cadastrada no Cadastro Imobiliário Municipal;
II - esteja em situação fiscal regular quanto ao IPTU e aos créditos tributários imobiliários municipais vinculados à inscrição participante, na forma desta Lei;
III - mantenha atualizados os dados cadastrais do imóvel e do responsável tributário;
IV - comprove, quando solicitado, a condição de proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou responsável cadastral.
§ 1º A participação no Programa ficará vinculada à regularidade fiscal e cadastral da inscrição imobiliária participante, sem prejuízo da verificação da situação do contribuinte perante o cadastro municipal.
§ 2º A existência de reclamação, impugnação ou recurso administrativo somente será considerada para fins de regularidade quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional.
§ 3º O regulamento poderá estabelecer documentos, prazos e procedimentos necessários à comprovação da regularidade fiscal e cadastral, observados os limites desta Lei.
Art. 4º Não poderão participar dos sorteios:
I – a(o) Prefeita(o) Municipal e o(a) Vice-Prefeito(a);
II - os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos em comissão diretamente vinculados à organização, fiscalização ou execução do Programa;
III - os Vereadores;
IV - os membros da Comissão Organizadora do Programa e do sorteio;
V - os servidores públicos ou agentes públicos que tenham acesso direto, prévio ou privilegiado aos procedimentos de geração, controle, auditoria ou validação dos cupons;
VI - as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas integralmente do pagamento do IPTU, relativamente ao imóvel alcançado pela imunidade ou isenção;
VII - o cônjuge, companheiro ou dependente legal das pessoas indicadas nos incisos II, IV e V deste artigo, quando houver risco de favorecimento em razão do acesso direto aos procedimentos do Programa.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso VI não se aplica quando a imunidade ou isenção for apenas parcial e o contribuinte comprovar a regularidade quanto à parcela tributária eventualmente devida, observado o regulamento.
CAPÍTULO III
DOS PRÊMIOS E DAS DESPESAS
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá adquirir bens, produtos, mercadorias ou serviços destinados à premiação do Programa, observado o limite máximo anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de dotação orçamentária própria, a disponibilidade financeira e as normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º É vedada a premiação em dinheiro.
§ 2º O limite previsto no caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo, exclusivamente para recomposição monetária, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 3º A atualização de que trata o § 2º deste artigo não autoriza aumento real da despesa, ampliação do Programa ou realização de gasto sem prévia dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
§ 4º A aquisição dos prêmios deverá ser precedida do procedimento administrativo adequado, com estimativa de despesa, indicação da dotação orçamentária, justificativa do interesse público e autorização da autoridade competente.
§ 5º A despesa decorrente desta Lei deverá observar os arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro, à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 6º O regulamento definirá a natureza, a quantidade, o valor estimado e a forma de entrega dos prêmios, respeitado o limite previsto no caput deste artigo e sua eventual atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 6º Os sorteios serão organizados por Comissão Organizadora instituída por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Comissão Organizadora será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores ou agentes públicos do Poder Executivo Municipal, preferencialmente com representação do setor fazendário, do controle interno e do setor responsável pela administração geral do Programa.
§ 2º A Câmara Municipal poderá indicar representante para acompanhar os sorteios, sem participação em atos de gestão, habilitação, geração de cupons, auditoria interna, validação de contemplados ou decisão administrativa relacionada ao Programa.
§ 3º O regulamento poderá prever a participação de representantes da sociedade civil como observadores dos sorteios, preferencialmente entre membros de conselhos municipais, entidades representativas ou cidadãos sem vínculo direto com a execução do Programa.
§ 4º Compete à Comissão Organizadora acompanhar os procedimentos de habilitação dos participantes, geração dos cupons, realização do sorteio, conferência da regularidade fiscal dos contemplados, lavratura de ata e demais atos necessários à lisura e transparência do Programa.
§ 5º A Comissão Organizadora deverá lavrar ata circunstanciada de cada sorteio, contendo, no mínimo, a data, o local, os participantes, a metodologia utilizada, os contemplados, os suplentes, quando houver, e as ocorrências relevantes.
CAPÍTULO V
DOS CUPONS, SORTEIOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 7º Será gerado 1 (um) cupom de participação para cada inscrição imobiliária regular que atenda aos requisitos desta Lei, na forma definida em regulamento.
§ 1º O cupom deverá conter, no mínimo:
I - identificação do contribuinte ou responsável cadastral;
II - identificação do imóvel;
III - inscrição cadastral imobiliária;
IV - número de controle do cupom.
§ 2º A geração, o armazenamento, a auditoria e a validação dos cupons deverão observar critérios de segurança, rastreabilidade, impessoalidade e transparência, conforme regulamento.
§ 3º A divulgação de participantes, cupons e contemplados observará a legislação de proteção de dados pessoais, admitida a anonimização ou identificação parcial sempre que suficiente ao controle público.
§ 4º Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, o prêmio será entregue ao responsável cadastral constante do Cadastro Imobiliário Municipal, salvo comprovação diversa aceita pela Administração, na forma do regulamento.
§ 5º No caso de imóvel inscrito em nome de espólio, ou na hipótese de falecimento do contribuinte contemplado, o prêmio será entregue ao inventariante, mediante comprovação documental, ou, inexistindo inventário, aos sucessores legais devidamente comprovados, nos termos da legislação aplicável.
§ 6º O participante contemplado que não puder comparecer pessoalmente para receber o prêmio poderá indicar representante mediante procuração com poderes específicos.
§ 7º Sendo o contemplado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será realizada ao seu representante legal, mediante apresentação dos documentos de constituição, alterações posteriores, quando houver, e documento de identificação da pessoa física representante.
Art. 8º Após o sorteio, a Administração Municipal deverá verificar a regularidade fiscal e cadastral do contemplado antes da entrega do prêmio.
§ 1º Constatada a ausência de regularidade fiscal, a inconsistência cadastral insanável ou o enquadramento em hipótese de impedimento, o contemplado será desclassificado, mediante decisão motivada.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, será convocado novo contemplado, mediante novo sorteio ou utilização de suplentes previamente sorteados, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Antes da desclassificação, poderá ser concedido prazo para saneamento de irregularidade meramente formal, desde que não comprometa a isonomia, a transparência e a lisura do Programa.
§ 4º O saneamento previsto no § 3º deste artigo não poderá abranger pagamento, parcelamento ou regularização fiscal posterior à data de apuração definida no regulamento.
Art. 9º O contribuinte contemplado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do resultado ou da comunicação oficial, para reclamar o prêmio perante o setor competente da Prefeitura Municipal.
§ 1º O prêmio não reclamado no prazo previsto no caput deste artigo poderá ser objeto de novo sorteio, observadas as regras do regulamento.
§ 2º A entrega do prêmio ficará condicionada à assinatura de recibo, termo de entrega ou documento equivalente.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. Os atos essenciais do Programa, inclusive regulamento, datas de sorteio, critérios de habilitação, relação dos cupons habilitados ou respectivos números de controle, atas, resultados e prestação de contas, deverão ser publicados no órgão oficial ou no sítio eletrônico do Município, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A publicidade dos atos deverá permitir o controle social, sem expor dados pessoais além do necessário à identificação do procedimento, à verificação da lisura do sorteio e à entrega do prêmio.
Art. 11. Ao final de cada exercício, o órgão responsável elaborará relatório de execução do Programa, contendo, no mínimo:
I - a despesa realizada com a aquisição dos prêmios;
II - a relação dos prêmios adquiridos e entregues;
III - as datas dos sorteios realizados;
IV - a quantidade de inscrições imobiliárias habilitadas;
V - os contemplados e suplentes, quando houver, observada a proteção de dados pessoais;
VI - a avaliação dos resultados arrecadatórios e cadastrais obtidos com o Programa.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser encaminhado ao Controle Interno e disponibilizado para fins de transparência pública, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O regulamento definirá:
I - a periodicidade e as datas dos sorteios;
II - a data de apuração da regularidade fiscal;
III - a forma de geração, controle, auditoria e validação dos cupons;
IV - a publicidade dos atos do Programa;
V - os procedimentos de conferência e lavratura de atas;
VI - a forma de entrega dos prêmios;
VII - os prazos e documentos necessários à comprovação dos requisitos;
VIII - os procedimentos aplicáveis aos casos omissos, observados os limites desta Lei.
Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas operacionais serão resolvidos pela Comissão Organizadora, mediante decisão motivada, assegurada a possibilidade de revisão pela autoridade competente do Poder Executivo Municipal quando houver alegação de ilegalidade, erro material ou violação às regras do Programa.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora não poderá criar critérios de participação, alterar requisitos legais, ampliar hipóteses de habilitação, modificar regras essenciais do Programa ou autorizar despesa não prevista, limitando-se à solução de questões operacionais e à aplicação desta Lei e de seu regulamento.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos procedimentos de habilitação, sorteio, controle, fiscalização, publicidade, entrega dos prêmios e prestação de contas do Programa.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2026
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:D06F2C0F