ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1228 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS EM CONTA CORRENTE ESPECIFICA. SGC

LEI N.º 1228

15 de março de 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos em conta corrente bancária específica a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul.

 

Art. 2º A alocação de recursos, a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, que possuírem convênio com Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficará consignada na Lei Orçamentária Anual, para os seguintes fins:

I - realização de investimentos, para microempreendedores individuais nas áreas de indústria, de comércio e de prestação de serviços;

II - capital de giro, para empresas classificadas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;

III - fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que estejam incluídos nos Programas de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA Federal e PAA Municipal) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

§ 1º A garantia referida no caput deste Artigo tem por objetivos:

I - fomentar o desenvolvimento local, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de Porto Amazonas;

II - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;

III - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.

§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários de que trata esta Lei, relativamente à(s) parcela(s) de financiamento, por eles obtidos, perante a rede bancária conveniada com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º São considerados agricultores familiares, para efeitos desta Lei, aqueles que se enquadram na Lei Federal nº 11.236, de 24 de julho de 2006.

 

Art. 4 º Para as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos anos respectivos, através de Decreto, conforme classificação funcional programática estabelecida no programa de desenvolvimento econômico e inovação.

 

Art. 5º Em caso de inadimplência e de efetiva utilização dos recursos aportados pelo Município de Porto Amazonas para fins de adimplemento de obrigações financeiras contraídas pelos beneficiários das vantagens advindas da garantia prestada pelo Município de Porto Amazonas, este restará sub-rogado no crédito da instituição financeira para todos os fins de direito, podendo ser adotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cobrança, inclusive a inscrição em dívida ativa, situação em que passará a incidir sobre o débito juros e correção monetária, nos mesmos moldes aplicáveis aos créditos tributários municipais.

 

Art. 6º Altera o Anexo II da Lei nº 1.157, de 28 de setembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração de 2022 a 2025, as metas fiscais das leis orçamentárias e de diretrizes orçamentárias, assim como as suas alterações posteriores, e autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir o Programa de Desenvolvimento econômico e Inovação, Anexo I desta lei.

 

Art. 7º A concessão do crédito será regulamentada via decreto, objeto desta lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de março de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

2022

2023

2024

2025

Total

Prefeitura Municipal de Porto Amazonas

1.500.00,00

1.500.00,00

1.500.00,00

1.500.00,00

 

2

Atividade

Programa de Desenvolvimento Economico e Inovação

População

1,000

1,000

1,000

1,000

 

Descrição complementar:

- Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos

- fomentar o desenvolvimento local, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores da agricultura familia

- Equiparampliar as varias unidades administrativas, visando a modernização dos serviços administrativos;

- Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do setor.

-Estabelecer, coordenar e executar políticas de desenvolvimento industrial e comercial, de incentivo à produção de tecnologias

- Exercer outras atividades previstas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou de sua competência.

Nota explicativa: O programa visa Criar um ambiente favorável para o surgimento de novas empresas e novos negócios e, consequentemente, o desenvolvimento econômico e social do Município, refletindo na geração de empregos e qualidade de vida de seus moradores.

Produto esperado: ampliação e manutenção de negócios locais, capacitação, empregabilidade e susteentabilidade economica

Função:Su Atendidas4 - ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:D07033E5