ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2023 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 07/2023 – ID N° 84298

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Engenharia para execução de Serviço de Sondagem do solo, tipo Percussão SPT conforme NBR 6484/2020.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: JEFFERSON GALEAZI DE OLIVEIRA – MEI – CNPJ 33.931.976/0001-37, com sede comercial estabelecida na Rua Pedro Rossato, Heimtal, nº 55, cidade de Londrina– Paraná, Cep. 86020-290, representada pelo Sr. Jefferson Galeazi de Oliveira, portador do RG n° 12.793.08-6/SSP-PR, inscrito no CPF nº 073.219.439-33, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Pedro Rossato, nº 55, Heimtal, cidade de Londrina – Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Engenharia para sondagem do tipo a percussão SPT conforme NBR 6484/2020, uma vez que a Prefeitura Municipal de Sertanópolis não possui mão de obra para execução de tal serviço.

 

DO VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

 

Sertanópolis, 13 de fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D0740514