ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1938/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de promover a saúde pública e o equilíbrio ambiental por meio do controle populacional ético e humanitário de caninos e felinos no Município de Iporã.
Art. 2º A esterilização será realizada de forma contínua, gratuita e dentro das melhores práticas veterinárias, garantindo a segurança e o bem-estar dos animais e contribuindo para a redução de doenças zoonóticas, desde que tenha disponibilidade financeira.
§1º O programa atenderá caninos e felinos machos e fêmeas, domiciliados, semi-domiciliados e aqueles em situação de rua.
§2º Os procedimentos serão realizados exclusivamente em clínicas veterinárias credenciadas, sob supervisão de profissionais capacitados.
§3º O programa poderá ser ampliado conforme disponibilidade orçamentária e demanda populacional.
§4º Terão prioridade no atendimento os animais pertencentes a famílias de baixa renda, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente.
§5º As clínicas veterinárias credenciadas deverão seguir rigorosamente as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e demais órgãos reguladores.
§6º O Município poderá encaminhar animais resgatados em situação de risco para tratamento veterinário e adoção responsável.
Art. 3º São obrigações das clínicas veterinárias credenciadas:
I – Realizar a castração de maneira segura e ética;
II – Oferecer suporte pós-operatório adequado aos animais esterilizados;
III – Organizar e agendar os procedimentos de forma eficiente;
IV – Avaliar previamente os animais e, se necessário, indicar exames complementares;
V – Manter registros detalhados e fornecer relatórios periódicos à administração municipal.
Art. 4º São obrigações dos tutores e proprietários dos animais:
I – Cumprir as orientações médicas antes e depois da cirurgia;
II – Administrar corretamente a medicação prescrita;
III – Zelar pela recuperação do animal, garantindo repouso e segurança;
IV – Manter os cuidados necessários até a completa cicatrização.
Art. 5º Para acessar o serviço gratuito, os interessados deverão:
I – Comprovar sua condição de baixa renda, mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais;
II – Apresentar documentos pessoais e comprovante de residência;
III – No caso de tutores de animais errantes, comprovar vínculo com entidades protetoras reconhecidas.
Art. 6º Animais errantes e semi-domiciliados serão transportados de forma segura até a clínica veterinária, sendo devolvidos ao seu local de origem ou encaminhados para adoção responsável.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs e entidades, bem como com os governos estadual e federal para a execução eficiente do programa.
Art. 8º Fica autorizado o Município a destinar recursos específicos para:
I – Campanhas educativas sobre posse responsável e esterilização;
II – Expansão dos serviços veterinários gratuitos oferecidos à população;
III – Realização de campanhas de vacinação para cães e gatos em situação de rua e pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo a imunização contra doenças como raiva, cinomose e parvovirose.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará medidas para o manejo e acolhimento de animais de grande porte abandonados em vias públicas, incluindo cavalos, vacas e bois, de forma a garantir a segurança da população e o bem-estar animal.
§1º O Município poderá firmar parcerias com entidades especializadas para o resgate, abrigo e encaminhamento desses animais a lares responsáveis ou propriedades rurais cadastradas.
§2º Caso o proprietário do animal abandonado não seja identificado em um prazo de 15 (quinze) dias, o Município poderá realizar a doação do animal a interessados, mediante solicitação formal junto à Secretaria competente.
§3º A Secretaria Municipal responsável criará uma lista de interessados em adotar os animais, sendo a distribuição realizada conforme a ordem de inscrição.
§4º Os adotantes deverão assinar um termo de compromisso garantindo o adequado cuidado e bem-estar do animal adotado.
§5º A doação de qualquer animal disponível para adoção será preferencialmente destinada a moradores de Iporã, porém poderá ser feita para pessoas de outros municípios, desde que cumpram os critérios estabelecidos pelo programa.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:D0809164