ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1938/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL DE CANINOS E FELINOS POR MEIO DA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA, PROMOVENDO A SAÚDE PÚBLICA E O BEM-ESTAR ANIMAL, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE VACINAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ALÉM DE MEDIDAS PARA O MANEJO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de promover a saúde pública e o equilíbrio ambiental por meio do controle populacional ético e humanitário de caninos e felinos no Município de Iporã.

 

Art. 2º A esterilização será realizada de forma contínua, gratuita e dentro das melhores práticas veterinárias, garantindo a segurança e o bem-estar dos animais e contribuindo para a redução de doenças zoonóticas, desde que tenha disponibilidade financeira.

§1º O programa atenderá caninos e felinos machos e fêmeas, domiciliados, semi-domiciliados e aqueles em situação de rua.

§2º Os procedimentos serão realizados exclusivamente em clínicas veterinárias credenciadas, sob supervisão de profissionais capacitados.

§3º O programa poderá ser ampliado conforme disponibilidade orçamentária e demanda populacional.

§4º Terão prioridade no atendimento os animais pertencentes a famílias de baixa renda, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente.

§5º As clínicas veterinárias credenciadas deverão seguir rigorosamente as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e demais órgãos reguladores.

§6º O Município poderá encaminhar animais resgatados em situação de risco para tratamento veterinário e adoção responsável.

 

Art. 3º São obrigações das clínicas veterinárias credenciadas:

I – Realizar a castração de maneira segura e ética;

II – Oferecer suporte pós-operatório adequado aos animais esterilizados;

III – Organizar e agendar os procedimentos de forma eficiente;

IV – Avaliar previamente os animais e, se necessário, indicar exames complementares;

V – Manter registros detalhados e fornecer relatórios periódicos à administração municipal.

 

Art. 4º São obrigações dos tutores e proprietários dos animais:

I – Cumprir as orientações médicas antes e depois da cirurgia;

II – Administrar corretamente a medicação prescrita;

III – Zelar pela recuperação do animal, garantindo repouso e segurança;

IV – Manter os cuidados necessários até a completa cicatrização.

 

Art. 5º Para acessar o serviço gratuito, os interessados deverão:

I – Comprovar sua condição de baixa renda, mediante inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais;

II – Apresentar documentos pessoais e comprovante de residência;

III – No caso de tutores de animais errantes, comprovar vínculo com entidades protetoras reconhecidas.

 

Art. 6º Animais errantes e semi-domiciliados serão transportados de forma segura até a clínica veterinária, sendo devolvidos ao seu local de origem ou encaminhados para adoção responsável.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com instituições de ensino, clínicas veterinárias, ONGs e entidades, bem como com os governos estadual e federal para a execução eficiente do programa.

 

Art. 8º Fica autorizado o Município a destinar recursos específicos para:

I – Campanhas educativas sobre posse responsável e esterilização;

II – Expansão dos serviços veterinários gratuitos oferecidos à população;

III – Realização de campanhas de vacinação para cães e gatos em situação de rua e pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo a imunização contra doenças como raiva, cinomose e parvovirose.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal adotará medidas para o manejo e acolhimento de animais de grande porte abandonados em vias públicas, incluindo cavalos, vacas e bois, de forma a garantir a segurança da população e o bem-estar animal.

§1º O Município poderá firmar parcerias com entidades especializadas para o resgate, abrigo e encaminhamento desses animais a lares responsáveis ou propriedades rurais cadastradas.

§2º Caso o proprietário do animal abandonado não seja identificado em um prazo de 15 (quinze) dias, o Município poderá realizar a doação do animal a interessados, mediante solicitação formal junto à Secretaria competente.

§3º A Secretaria Municipal responsável criará uma lista de interessados em adotar os animais, sendo a distribuição realizada conforme a ordem de inscrição.

§4º Os adotantes deverão assinar um termo de compromisso garantindo o adequado cuidado e bem-estar do animal adotado.

§5º A doação de qualquer animal disponível para adoção será preferencialmente destinada a moradores de Iporã, porém poderá ser feita para pessoas de outros municípios, desde que cumpram os critérios estabelecidos pelo programa.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:D0809164