ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 42/2026
O Município da Lapa, Estado do Paraná, torna pública a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município da Lapa, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Lapa-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Lapa-PR, e a Associação Menonita de Assistência Social – AMAS da Lapa/PR, inscrita no CNPJ sob nº 79.573.499/0009-33.
I. OBJETO: Constitui objeto do Termo de Fomento a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, mediante a aplicação dos recursos no Projeto “Cozinha Aquecida”, que tem por finalidade a aquisição de sistema de aquecimento de água e a contratação de mão de obra especializada para sua instalação, conforme especificações constantes no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação. Os recursos destinam-se ao fortalecimento da execução do serviço ofertado pela entidade, contribuindo para a melhoria das condições de atendimento às crianças e aos adolescentes.
II. RAZÃO DE ESCOLHA DA ENTIDADE: A celebração da parceria encontra respaldo na Lei Municipal nº 4.590, de 05 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência Social – AMAS da Lapa/PR, para o repasse de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados à execução do projeto.
III. VALOR: O valor total da parceria será de R$ 15.154,00 (quinze mil, cento e cinquenta e quatro reais).
IV. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Termo de Fomento.
A presente inexigibilidade de chamamento público encontra amparo legal no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com redação dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
OBSERVAÇÃO: Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste ato, para a apresentação de eventuais impugnações, que deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher e protocoladas no Protocolo Geral do Município, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.671, Centro, Lapa-PR, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.
Lapa-PR, 08 de setembro de 2026
JANAINA PIOVEZAN RIBAS
Secretária Municipal de Assistência
Social e Políticas Públicas para a Mulher
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:D0874D5F