ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 704/2026.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Tomazina/PR – SUAS/ TMZ, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Tomazina tem por objetivos:

 

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nelas a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

 

IV - A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

 

V - A primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

 

VI - A centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

 

II - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

 

III - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos, Sistema de Justiça e proteção de dados;

 

V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

 

VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

 

I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

 

II - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

 

III - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

 

IV - Matricialidade sociofamiliar;

 

V - Territorialização;

 

VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

VII - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

 

DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS (SPSBD-GC)

 

Art. 5º O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), integrando formalmente a Proteção Social Básica do SUAS no âmbito do Município de Tomazina, constitui serviço público continuado, permanente e obrigatório, sucedendo e substituindo o antigo Programa Criança Feliz, em conformidade com as diretrizes da Resolução CIT nº 30/2025.

 

§ 1º O Município de Tomazina adotará todas as providências administrativas, orçamentárias e operacionais necessárias para concluir o processo de reordenamento e a assinatura do novo Termo de Aceite respectivo até o prazo limite fixado pelas normativas federais em 31 de dezembro de 2026.

 

§ 2º Para a execução das ações do serviço, ficam estruturados os seguintes cargos e funções na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania:

 

I – Visitador / Orientador Social: 3 (três) vagas de nível médio, contratados sob a modalidade temporária/comissão, conforme diretrizes do CNAS;

 

II – Supervisor(a) do Serviço: 1 (uma) vaga de nível superior (preferencialmente Psicólogo(a) ou Assistente Social), integrante da equipe técnica e servidor público efetivo.

 

§ 3º Para a ocupação dos cargos referidos no § 2º, são exigidos os seguintes requisitos obrigatórios:

 

I – Ensino Superior completo para o cargo de Supervisor(a);

 

II – Mínimo de Ensino Médio completo para o cargo de Visitador / Orientador Social.

 

§ 4º Os profissionais deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional do SUAS (CADSUAS) antes da primeira visita e passarão por capacitação inicial obrigatória, conforme as normativas federais.

 

§ 5º As despesas com a remuneração dos profissionais correrão à conta de recursos federais repassados para a manutenção do serviço, suplementados, se necessário, por dotações próprias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

 

CAPÍTULO IV

 

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE TOMAZINA

 

Seção I

 

DA GESTÃO

 

Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 e suas alterações posteriores.

 

Art. 7º O Município de Tomazina atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 8º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Tomazina é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania.

 

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais e sensíveis dos usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania e das unidades do SUAS observará rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo a confidencialidade, a segurança da informação e o sigilo profissional.

 

Seção II

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Tomazina organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

 

I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições, do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 10. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

 

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

 

IV – Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.

 

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

 

Art. 11. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I – Proteção social especial de média complexidade:

 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

 

II – Proteção social especial de alta complexidade:

 

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

Art. 12. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.

 

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

 

§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

 

I - Territorialização: oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

 

II - Universalização: a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

 

III - Regionalização: prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 15. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Tomazina, quais sejam:

 

I - CRAS;

 

II - CREAS.

 

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência, além do sigilo profissional.

 

Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

 

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 17. São seguranças afiançadas pelo SUAS:

 

I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter condições de recepção, escuta profissional qualificada, informação, referência, concessão de benefícios, aquisições materiais e sociais, abordagem em territórios de incidência de situações de risco, e oferta de uma rede de serviços de curta, média e longa permanência;

 

II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

 

III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento e o exercício capacitador de vínculos sociais;

 

IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para o desenvolvimento de capacidades, protagonismo, participação social e cidadania;

 

V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO V

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 18. Compete ao Município de Tomazina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania:

 

I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.435, de 2011, e demais alterações posteriores, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

 

II - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

 

III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência, calamidade pública e eventos climáticos extremos;

 

V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, bem como observar a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

VI - Garantir a infraestrutura adequada, a acessibilidade nas unidades públicas e a observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) no manuseio, armazenamento e compartilhamento de cadastros, prontuários e relatórios socioassistenciais;

 

VII - Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios e programas;

 

VIII - Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover a integração contínua dos serviços da rede socioassistencial;

 

IX - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as políticas nacional e estadual;

 

X - Cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito local;

 

XI - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, bem como a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

 

XII - Gerir de forma integrada os serviços, benefícios, programas de transferência de renda, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

 

XIII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada e monitorar a rede de proteção social básica e especial;

 

XIV - Elaborar a proposta orçamentária da assistência social, assegurando recursos do tesouro municipal e submetendo-a anualmente ao CMAS;

 

XV - Alimentar e manter atualizados o Censo SUAS, o SCNEAS e os aplicativos da Rede SUAS;

 

XVI - Garantir os meios materiais, humanos e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), incluindo custeio de diárias e traslados de conselheiros;

 

XVII - Definir fluxos de referência e contrarreferência, garantindo o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor;

 

XVIII - Promover a articulação intersetorial com o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça;

 

XIX - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação no controle social;

 

XX - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Tomazina.

 

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), contemplando diagnóstico socioterritorial, objetivos, diretrizes, metas, recursos, fontes de financiamento e indicadores de avaliação.

 

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá observar as deliberações das conferências de assistência social, metas pactuadas do SUAS e ações articuladas intersetoriais.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

Seção I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

 

Art. 20. Fica mantido e reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Tomazina, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

 

§ 1º O CMAS é composto por membros e respectivos suplentes indicados paritariamente entre representantes governamentais e da sociedade civil (usuários, entidades de assistência social e trabalhadores do setor).

 

§ 2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

 

§ 3º O CMAS contará com um(a) Secretario(a) Executivo(a), o(a) qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O(A) Secretario(a) Executivo(a), trasido pelo § 3º deste artigo é o órgão de suporte técnico, operacional e administrativo do CMAS Tomazina, podendo ser exercida por profissional ocupante de cargo de confiança ou de comissão, nomeado por meio de Portaria expedida pela autoridade competente, sem

percepção de gratificação acumulada por direção.

 

Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com reuniões abertas ao público e pauta previamente divulgada, funcionando de acordo com seu Regimento Interno.

 

Art. 22. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público, relevante valor social e não será remunerada.

 

Art. 23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social.

 

Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além das atribuições previstas na legislação federal:

 

I - Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

 

II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

 

III - Aprovar a Política Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social;

 

IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do FMAS;

 

V - Regulamentar a inscrição, fiscalizar e registrar as entidades e organizações de assistência social;

 

VI - Estabelecer critérios, prazos e diretrizes para a concessão dos benefícios eventuais, mediante Resolução própria;

 

VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família, do CadÚnico e dos recursos do IGD-PBF e IGD-SUAS;

 

VIII - Zelar pela efetivação do SUAS, da transparência pública e da participação popular;

 

IX - Emitir resoluções sobre suas deliberações e fiscalizar a execução orçamentária do FMAS.

 

Art. 25. O CMAS planejará suas ações visando garantir a efetividade do controle social, podendo utilizar ferramentas informatizadas e instituir comissões temáticas.

 

Seção II

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 26. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, formulação e avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS.

 

Art. 27. As conferências municipais devem observar ampla divulgação, garantia de diversidade, publicidade de resultados e articulação com as instâncias estadual e nacional.

 

Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo CMAS e, extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos.

 

Seção III

 

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 29. É condição fundamental para o controle social o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos, conferências, fóruns de debate e coletivos junto aos serviços socioassistenciais.

 

Art. 30. O estímulo à participação dos usuários dar-se-á por meio de articulação com movimentos sociais, fóruns de debate e coletivos junto aos serviços e unidades do SUAS.

 

Seção IV

 

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO

 

Art. 31. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) por meio do COEGEMAS e do CONGEMAS.

 

CAPÍTULO VIII

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

 

Seção I

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 32. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou emergências decorrentes de eventos climáticos extremos, na forma da Lei Federal nº 8.742, de 1993 com suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais as provisões relativas a programas, projetos e serviços de saúde, educação, habitação e segurança alimentar.

 

Art. 33. A prestação de benefícios eventuais deve observar a não subordinação a contribuições prévias, a desvinculação de comprovações vexatórias, a garantia de qualidade e prontidão, a ampla publicidade e a integração com os serviços do CRAS e CREAS.

 

Art. 34. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

 

Art. 35. O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais será identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações da Vigilância Socioassistencial.

 

Art. 36. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou desastres, observadas as contingências de riscos, perdas e danos.

 

Art. 37. O benefício prestado em virtude de nascimento será concedido à genitora que comprove residir no Município, à família do nascituro, em trânsito ou atendida em unidade do SUAS, nas formas de pecúnia ou bens de consumo.

 

Art. 38. O benefício prestado em virtude de morte será concedido para atender necessidades urgentes da família e reduzir vulnerabilidades advindas da perda de provedor ou membro.

 

Art. 39. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado a minimizar riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais, integrando-se aos serviços socioassistenciais.

 

Art. 40. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se por riscos (ameaça de sérios padecimentos), perdas (privação de bens e segurança material) e danos (agravos sociais e ofensa), decorrentes de ausência de documentação, mobilidade interurbana, violência, ruptura de vínculos ou limitação de meios para prover necessidades alimentares.

 

Art. 41. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem provisão suplementar e provisória para garantir meios necessários à sobrevivência e à reconstrução da autonomia familiar.

 

Art. 42. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais (temperaturas extremas, tempestades, enchentes, secas, deslizamentos, incêndios, epidemias) que causem sérios danos à comunidade.

 

Art. 43. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

 

Art. 44. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e previstas anualmente na LOA.

 

Seção II

 

DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

 

Art. 45. Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população, alinhados aos objetivos e diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 com suas alterações posteriores e à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção III

 

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 46. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos e tempo definidos para qualificar e incentivar os serviços, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

Seção IV

 

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA

 

Art. 47. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem investimentos econômico-sociais nos grupos populares para garantir meios de subsistência, capacidade produtiva e preservação ambiental.

 

Seção V

 

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 48. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento, assessoramento ou atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 49. As entidades de assistência social e seus serviços deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para obter autorização de funcionamento, observados os parâmetros nacionais do CNAS.

 

Art. 50 Constituem critérios para a inscrição das entidades a execução de ações continuadas, garantia de autonomia, gratuidade, universalidade e participação dos usuários.

 

Art. 51. Os pedidos de inscrição observarão análise documental, visita técnica, parecer e deliberação plenária do CMAS.

 

CAPÍTULO IX

 

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 52. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 53. Caberá ao órgão gestor o controle e o acompanhamento dos recursos e serviços do FMAS.

 

Art. 54. É mantido o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, destinado a cofinanciar a gestão, serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 55. Constituem receitas do FMAS os recursos transferidos dos fundos federal e estadual, dotações do Município, doações, auxílios, receitas de aplicações financeiras e outras legalmente instituídas.

 

Art. 56. O FMAS será gerido pela Prefeitura Municipal, sob orientação e fiscalização do CMAS, integrando o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania.

 

Art. 57. Os recursos do FMAS serão aplicados no financiamento de programas, serviços, parcerias com entidades, aquisição de materiais, locação e reforma de imóveis, pagamento de benefícios eventuais e remuneração das equipes de referência do SUAS.

 

Art. 58. O repasse de recursos para as entidades sociais inscritas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS, conforme critérios do Conselho.

 

Art. 59. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS trimestralmente (forma sintética) e anualmente (forma analítica).

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 60. O Município aplicará anualmente de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania.

 

Art. 61. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 62. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 413, de 16 de fevereiro de 2017.

 

Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tomazina, 03 de novembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:D088011D