ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.880 DE 05 DE ABRIL DE 2024 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFAS DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º – A cobrança de tarifas de pedágios rodoviários no território do Município de Palmeira-PR, ficam sujeitas as exigências de interesse público local, visando a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos Palmeirenses, conforme preconiza a carta magna (CF 1988), em seu artigo 5º, inciso XV.

Art. 2º – A Empresa que opera dentro do território do Município, o serviço de cobrança de pedágios rodoviários, através de concessão dos Governos Estadual ou Federal, deverão abster da cobrança de pedágio aos proprietários de veículos que se enquadram nas seguintes hipóteses:

I – Moradores da Colônia Witmarsum, localizada neste Município e próxima à praça de pedágio;

II – Moradores do Município de Palmeira que trabalham na Colônia Witmarsum ou nas cidades vizinhas de Porto Amazonas ou na Capital do Estado (Curitiba) e que necessitam diariamente realizar o deslocamento ao seu local de trabalho;

III – Moradores do Município da Palmeira que são portadores de doenças graves e que dependem da realização de tratamentos médicos diários na Capital do Estado (Curitiba) ou nos demais municípios da Região Metropolitana de Curitiba;

Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação dessa Lei para que as empresas concessionárias realizem o cadastro dos proprietários de veículos e concedam a isenção tarifária (ida e volta), aos proprietários de veículos residentes nas localidades referidas no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º – Em caso de descumprimento da presente Lei, será aplicado multa a empresa concessionária de pedágio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, conforme art. 87, da Lei Complementar nº 19/2020 (Código de Posturas Municipal), devendo a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças realizar inspeção e emissão da respectiva autuação, quanto ao descumprimento dessa Lei.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a usar dos recursos financeiros e de pessoal necessários para dar cumprimento ao contido na presente Lei.

Art. 6º – Os documentos necessários para que trabalhadores urbanos e rurais, agricultores e pecuaristas comprovem as condições para obter isenção de tarifas serão publicados via Decreto do Poder Executivo, após aprovação desta Lei.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Abril de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
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