ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 531/2021
Art 1º - A Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º - .......................
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III - ....................................
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b - CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE - atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior abrangência e impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academia, agência bancária, borracharia, bar, lanchonete, cafeteria, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, lojas de departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, supermercados e atividades similares;
Art. 15 - .............................
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IV - .....................................
d) - ZONA RESIDENCIAL QUATRO - ZR4, de uso residencial unifamiliar e multifamiliar de média densidade, sendo permissíveis comércio, serviços vicinais e serviços públicos.
Art. 2º - Em razão das alterações de que trata o artigo anterior desta Lei, o Anexo – I TABELA DE USOS DO SOLO, da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019 passa vigorar com a seguinte alteração:
ZCS1 - ZCS12 – ZE – ZEIS – ZI – ZPA – ZR1 – ZR2 – ZR3 – ZR4 – ZR5 – ZCH
CS2 - - - - - - - - - -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-11-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Novembro de 2021.
VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES
Vice - Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:D08AEB2E