ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 175, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta o Plano de Lotação dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal por estabelecimento de ensino, no ano de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 885/1998, com alterações da Lei nº 1762/2013, prevê que o Plano de Lotação para o Quadro Próprio do Magistério, será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da proposta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a lotação dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal, nos estabelecimentos de ensino.
RESOLVE
Art. 1º Fica regulamentado o Plano de Lotação dos profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino no ano de 2025.
Art. 2º O plano de lotação dos Profissionais do Quadro Próprio do Magistério Municipal tem o objetivo de lotar nos estabelecimentos de ensino o Professor, o Agente Educacional, o Auxiliar Administrativo da Educação e o Assessor Técnico Pedagógico, com o número necessário e adequado para seu pleno funcionamento.
Art. 3º A lotação deverá observar a tabela constante do anexo deste decreto.
Parágrafo único. A lotação no estabelecimento de ensino levará em conta o seu quadro efetivo e a real necessidade da comunidade escolar.
Art. 4º A Lotação, deverá acontecer para todos os integrantes de cargos efetivos do Quadro Próprio do Magistério Municipal, descritos no artigo 2º deste Decreto, de acordo com o estabelecimento em que os mesmos exerçam suas funções em 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º A lotação poderá ser alterada nos seguintes casos:
I – redução de matrícula;
II – fechamento de turmas ou do estabelecimento;
III – alterações estruturais ou funcionais do setor educacional;
IV – remoção;
V – por interesse do serviço público.
Art. 6º O Profissional do Quadro Próprio do Magistério, terá sua lotação efetiva assegurada no estabelecimento de ensino, quando:
I – responder por Direção Escolar;
II – exercer mandato em entidade de classe;
III – exercer a função de assessoramento pedagógico, cargo em comissão ou for designado para o exercício de função gratificada nos órgãos integrantes da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IV – atuar em programas, projetos e convênios vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
V – exercer a função de professor coordenador;
VI – gozar de licença para tratamento de saúde na pessoa do servidor ou de membro da família;
VII – gozar de licença-prêmio por assiduidade;
VIII – licença sem vencimento.
Art. 7º As excepcionalidades serão decididas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observada a legislação em vigor.
Art. 8º Entende-se por Estabelecimento de Ensino os Centros Municipais de Educação Infantil CMEIs e as Escolas Municipais Urbanas e do Campo.
Art. 9º Fica vedada a lotação de Professor, Assessor Técnico Pedagógico, Agente Educacional e Auxiliar Administrativo da Educação:
I – Que esteja em estágio probatório.
Art. 10. Após a publicação deste Decreto, o integrante do QPM poderá interpor recurso em 2 (dois) dias por escrito e enviado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que apreciará o mesmo em 1 (um) dia útil.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 01 de setembro de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D09C10CD