ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2020
"REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºA declaração de utilidade pública de entidades que prestam serviços de interesse social para a população no Município de Barra do Jacaré, regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2ºA proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei e não poderá contemplar mais de uma entidade na mesma Lei.
§ 1º No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denominação integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre parênteses, se houver diferença de redação entre os mesmos.
§ 2º A entidade (matriz ou filial), deverá estar sediada no município de Barra do Jacaré e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 2 (dois) meses, anterior à data da apresentação do projeto de lei.
§ 3º É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
§ 4º O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do estatuto da entidade devidamente registrado em cartório;
II - cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;
III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;
V - balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado no CRC, se a entidade esteve em funcionamento.
VI - relatório detalhado das atividades da entidade, acrescido de documentos comprobatórios (fotografias, atas e outros), com o intuito de evidenciar a prestação de serviços à comunidade;
VII - prova, através de ata assinada por todos os dirigentes da entidade, e registrada em cartório, dos cumprimentos dos requisitos previstos nos §§7º e 8º.;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.
§ 5º O Legislativo expedirá após a sanção da lei, Certificado de Declaração de Utilidade Pública da Entidade reconhecida, com a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, no uso de suas atribuições legais, certifica que a(o) (nome da entidade), foi Declarada(o) de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº (nº da Lei sancionada), sancionada pelo Prefeito Municipal de Barra do Jacaré em (data da sanção).
§ 6º Os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade, bem como seus conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso de fundações.
§ 7º É permitida a remuneração aos dirigentes estatutários desde que recebam remuneração inferior, no seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
§ 8º A remuneração dos dirigentes estatutários deverá obedecer às seguintes condições:
I – nenhum dirigente poderá ser cônjuge ou parente até o 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição;
II – o total pago à título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido nesse parágrafo;
III – é permitida a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.
Art. 3ºCessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - não tiver alvará de licença válido;
III - deixar de atender o previsto nos inciso VIII do artigo anterior.
IV – deixar de encaminhar os documentos atualizados ao município de Barra do Jacaré, quando decorrentes de alteração cadastral no CNPJ, ou tiver baixado o respectivo CNPJ;
V – deixar de apresentar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos através de subvenções ou repasses diversos;
VI – negar-se a prestar informações requeridas por qualquer cidadão ou órgão de fiscalização.
Parágrafo Único. A concessão do alvará de licença a que se refere o inciso II deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidade declarada de utilidade pública.
Art. 4ºSe a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a lei que a declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:
I - cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária;
II - cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Antônio dos Santos Neto, Câmara Municipal de Barra do Jacaré – PR, em 19 de maio de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D09D33B3