ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3461-2025 - SAÚDE FONTES 518- ESTADO-UNIÃO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3461/2025, de 24 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 266.132,48 (duzentos e sessenta e seis mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.028

Agentes Comunitários de Saúde

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

150.000,00

0601.10.301.0019.2.067

Agentes Comunitários de Endemia

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

39.281,50

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa - FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31064-SF

19.190,34

0601.10.122.0019.2.122

Ações de Enfrentamento ao COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31019-SF

1,41

3.3.90.30

Material de Consumo

31020-SF

32.354,28

3.3.90.30

Material de Consumo

1020-EA

5.000,00

0601.10.301.0019.2.160

CONIMS/PAB – EMENDAS INDIVIDUAIS

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

34940-SF

3.024,05

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4940-EA

500,00

0601.10.302.0019.2.033

CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

3495-SF

14.508,79

3.3.72.30

Material de Consumo

495-EA

2.000,00

0601.10.301.0019.1.059

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3304-SF

272,11

TOTAL

266.132,48

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

31051

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias

189.281,50

31064

SF - SUS/Complementação do PISO da ENFERMAGEM

19.190,34

31019

SUPERAVIT FINCANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços

Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde

1,41

31020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de

Atenção de MAC- Coronavirus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde - SF

32.354,28

34940

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

3.024,05

 

3495

SF - ATENÇÃO BASICA

14.508,79

3304

SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de Ativos da Saúde

- Exercícios Anteriores

272,11

TOTAL

258.632,48

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual para a área de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavirus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde

MS/FNS

1020

5.000,00

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

MS/FNS

4940

500,00

ATENÇÃO BASICA

MS/FNS

495

2.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

7.500,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:D0B34239