ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 356, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 356, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora TERESINHA ARCANJO DOS SANTOS e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO, Prefeito de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicável por força do artigo 4º, § 9º, e do artigo 20, § 4º, desta Emenda, e no artigo 55, combinado com o artigo 30, § 1º, da Lei Municipal nº 349/2007, e considerando o Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria, o Parecer Jurídico nº 11/2026 – RPPS, a Certidão de Tempo de Contribuição nº 01/2026, a declaração de exercício exclusivo em funções de magistério emitida pela Secretaria Municipal de Educação e o Ofício nº 37/2026, todos integrantes do processo do Regime Próprio de Previdência Social de Tunas do Paraná – TUNASPREV, torna público o seguinte

DECRETO

Art. 1º. Fica concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora TERESINHA ARCANJO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Professora – Curso Superior, matrícula funcional nº 62, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, e com o artigo 55, combinado com o artigo 30, § 1º, da Lei Municipal nº 349/2007.

 

Art. 2º. Os proventos mensais iniciais da aposentadoria são fixados em R$ 3.501,20 (três mil, quinhentos e um reais e vinte centavos), correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 3º. Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Também serão estendidos à aposentada quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e do parágrafo único do artigo 55 da Lei Municipal nº 349/2007.

 

Art. 4º. Em decorrência da aposentadoria de que trata este Decreto, fica declarada a vacância do cargo efetivo de Professora – Curso Superior, matrícula nº 62, ocupado pela servidora.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Regime Próprio de Previdência Social de Tunas do Paraná – TUNASPREV.

 

Art. 6º. No prazo de 30 (trinta) dias, cópia deste Decreto e do respectivo processo administrativo será encaminhada ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do artigo 74 da Lei Municipal nº 349/2007 e das Instruções Normativas nº 98/2014 e nº 117/2016.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, data a partir da qual a aposentadoria passa a vigorar, nos termos do artigo 63 da Lei Municipal nº 349/2007.

 

Tunas do Paraná, 03 de novembro de 2026.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:D0BA9423