ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.752 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PR

LEI N. º 2.752 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

871

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

240.000,00

872

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

93.750,00

873

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

395.000,00

874

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

157.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

885.750,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

871

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

240.000,00

872

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

93.750,00

873

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

395.000,00

874

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

157.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

885.750,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 885.750,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

871

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

240.000,00

872

05.002.0028.0843.0000.0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

93.750,00

873

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

395.000,00

874

05.002.0028.0843.0000.0067 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615880_89 2023 - Macrodrenagem.

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

157.000,00

 

Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

84

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

885.750,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de janeiro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D0BAADA0