ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 20.432 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.432 DE 11 de NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Andirá/PR e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANDIRÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, referente ao núcleo urbano informal as margens da represa do Rio Paranapanema denominado Loteamento Canoas II, localizado no Município de Andirá/PR, visando à análise da viabilidade de sua regularização fundiária, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 2º Determinar a Comissão Interna de Reurb a adoção das providências necessárias à instrução do procedimento, incluindo levantamentos documentais, cadastrais, urbanísticos, ambientais e jurídicos.

 

Art. 3º A classificação da modalidade de REURB deverá observar os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, mediante análise e decisão administrativa fundamentada.

 

Art. 4º A instauração do procedimento não implica aprovação automática do projeto de regularização fundiária, reconhecimento de direitos de propriedade ou emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

PREFEITA MUNICIPAL


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:D0BE9987