ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1576
LEI ORDINÁRIA N.º 1576/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 39.754,18 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais com dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
311 |
03.001.0004.0122.0132.2002 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas |
10521 |
60,00 |
|
2 |
Suplementar |
312 |
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10521 |
6.353,23 |
|
3 |
Suplementar |
312 |
07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10521 |
5.600,00 |
|
4 |
Suplementar |
313 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
10191 |
13.592,09 |
|
5 |
Suplementar |
43 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
00303 |
12.694,36 |
|
6 |
Suplementar |
257 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
07034 |
1.222,50 |
|
7 |
Suplementar |
257 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
07034 |
232,00 |
|
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|
|
Total |
39.754,18 |
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Origem de Recursos |
||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4171299010100000000 CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais. |
10521 |
60,00 |
|
Superávit |
|
CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais. |
10521 |
6.353,23 |
|
Excesso |
|
4171299010100000000 CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais. |
10521 |
5.600,00 |
|
Superávit |
|
EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP |
10191 |
13.592,09 |
|
Superávit |
|
15% Saúde - Receitas Vinculadas |
00303 |
12.694,36 |
|
Superávit |
|
Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre |
07034 |
1.222,50 |
|
Excesso |
|
4132101112100000000 Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre |
07034 |
232,00 |
|
|
|
Total |
39.754,18 |
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Resumo por Vínculos |
||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
|
303 |
0,00 |
12.694,36 |
0,00 |
|
|
7034 |
0,00 |
1.222,50 |
232,00 |
|
|
10191 |
0,00 |
13.592,09 |
0,00 |
|
|
10521 |
0,00 |
6.353,23 |
5.660,00 |
|
|
Total |
0,00 |
33.862,18 |
5.892,00 |
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 21 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D0BEA7B7