ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1576

LEI ORDINÁRIA N.º 1576/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 39.754,18 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais com dezoito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

311

03.001.0004.0122.0132.2002 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas

10521

60,00

2

Suplementar

312

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10521

6.353,23

3

Suplementar

312

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10521

5.600,00

4

Suplementar

313

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

10191

13.592,09

5

Suplementar

43

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00303

12.694,36

6

Suplementar

257

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

07034

1.222,50

7

Suplementar

257

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

07034

232,00

 

 

 

Total

39.754,18

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171299010100000000 CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.

10521

60,00

Superávit

 

CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.

10521

6.353,23

Excesso

 

4171299010100000000 CFM-PRD MINERAL - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais.

10521

5.600,00

Superávit

 

EMENDA INDIVIDUAL 40890011 - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP

10191

13.592,09

Superávit

 

15% Saúde - Receitas Vinculadas

00303

12.694,36

Superávit

 

Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre

07034

1.222,50

Excesso

 

4132101112100000000 Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre

07034

232,00

 

 

Total

39.754,18

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

303

0,00

12.694,36

0,00

7034

0,00

1.222,50

232,00

10191

0,00

13.592,09

0,00

10521

0,00

6.353,23

5.660,00

Total

0,00

33.862,18

5.892,00

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 21 de maio de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D0BEA7B7