ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 615/2019 - CRIA MUN. CONSELHO DE SEG. PUBLICA
LEI Nº 615/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CIDADE DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública no Município de Goioxim.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I – analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
II – zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade;
III – Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IV – Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança;
V – Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres;
VI – exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou neste Regimento Interno;
VII – Elaborar o seu regimento.
Art. 3º O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) Vereador, representando o Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IV – 01 (um) representante da Polícia Militar;
V – 01 (um) representante da sociedade civil;
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução;
PARÁGRAFO ÚNICO: As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 5º Os membros e a Diretoria do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Decreto;
Art. 6º O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro;
Art. 7º Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá;
I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III – Convocar os secretários municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas;
PARÁGRAFO ÚNICO: As requisições mencionadas no Inciso I deste artigo deverão ser atendidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 8º O Conselho terá uma diretoria formada por:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente;
III – 01 (um) Secretário;
Art. 9º Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Prefeito Municipal promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11 A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de junho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D0C603BC