ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual De Campina do Simão, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2022 a 2025 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao Art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, às despesas de duração continuada, na forma dos Programas e Anexos I, II e IV.
Parágrafo único. Fazem parte dessa Lei:
Anexo I - Demonstrativo da estimativa da receita;
Anexo II - Demonstrativo por programa de governo;
Anexo IV - Demonstrativo das ações físico/financeiro;
Programas - Plano de investimentos físico/financeiro.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
Art. 3º - A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da administração direta e indireta do município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a união, estado ou outros municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor à época.
Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se constituem referenciais a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo poder executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º - O poder executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I - Alterar o valor global do programa e ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá - las com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.
Art. 8º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças, a quem compete:
I - Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da administração municipal;
II - Auxiliar os demais órgãos e setores da administração municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
III - elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste plano.
Art. 9º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10º - Fica o poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:D0CB382B