ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2958/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 232.380,95 ( Duzentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

11– SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

11.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.1101.1.181.000 OBRAS SECRETARIA DE ESPORTES

Ficha 0406

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte 00868

232.380,95

SUPLEMENTAÇÃO

232.380,95

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Processo nº 1058007-04/2018 - Convênio 873817-2018, do MINISTERIO DA CIDADANIA- Emenda Parlamentar.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D0DA021E