ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.479/2.017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE PUBLICO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso de bem público dos seguintes móveis com suas benfeitorias: Lote urbano denominado D3-A, da subdivisão do Lote D-3, destacado do Lote D e Lote D-Rem., da subdivisão do lote constituído pelos Lotes 19-C-1, destacado do Lote 19-C, subdivisão do Lote 19-Rem., formado pelo elo conjunto das Chácaras nºs 135 à 152, 157, 158, 93, 94, e 95; Lote 17-Rem., da Gleba nº 12, 1ª Parte da Colônia Goioerê, localizados na Rua dos Sabiás, nºs 120, 140, 160, 180, 200 e 220, constituídos de BARRACÕES INDUSTRIAIS, localizados na Cidade de Goioerê-PR, para exploração e destinação de atividade industrial por pessoa jurídica devidamente constituída.
Art. 2º - A concessão terá o prazo de 5 (cinco) anos, com a possibilidade de prorrogação de uso por uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único – A prorrogação da concessão definida no presente artigo poderá ser realizada desde que a concessionaria atenda aos seguintes requisitos:
I – Aumentar em no mínimo 50% de empregos direitos comprovados pelo Sistema CAGED e ainda,
II – Apresentar projeto de expansão das atividades exploradas
Art. 3º. – Quando do término do prazo da concessão estipulado no art. 2º deste Lei, o imóvel será revertido à municipalidade com todas as benfeitorias nele existentes, não cabendo nenhuma indenização à concessionária pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo Único – Quando da desocupação, o imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, tanto da estrutura física do prédio, bem como das instalações elétrica e hidráulica instaladas.
Art. 4º. – A concessionária deverá gerar no mínimo 05 (cinco) empregos diretos, comprovados pelo sistema CAGED, no início da concessão de uso do imóvel.
Art. 5º - A concessionária não poderá sublocar ou vender quaisquer direitos de uso a terceiros.
Art. 6º - A destinação e utilização do imóvel serão exclusivamente para a exploração de atividades industriais.
Art. 7º - A concessão será efetivada e regulada por Concorrência Pública nos termos da Lei 8.666/1990.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 26 de junho de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:D0DAC514