ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 559/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 16.959,80 (Dezesseis mil novecentos e cinqüenta e nove reais, oitenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 16.959,80 (Dezesseis mil novecentos e cinqüenta e nove reais, oitenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.2001-1056 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO FEDERAL – PATRULHA AGRÍCOLA

3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 16.959,80

Conta Despesa: 779

Fonte: 00779

 

TOTAL: R$ 16.959,80

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:

Superávit da Fonte

FONTE

CONVÊNIO

VALOR

00779

Convênio Federal Patrulha Agrícola

R$ 15.680,15

 

Excesso de Arrecadação

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1.3.2.5.01.99.39.00

Rendimentos Bancários

R$ 1.279,65

 

TOTAL: R$ 16.959,80

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:D0DC840D