ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2019
LEI MUNICIPAL N.º 550/2019
SÚMULA: "Dispõe sobre a instalação de equipamentos para a eliminação de ar na tubulação de abastecimento de água no âmbito do município de Morretes"
(Origem Projeto de Lei n.º 2.147/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Deimeval Borba e Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a empresa Concessionária do serviço público de abastecimento de água no Município de Morretes – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR - obrigada a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros coletivos ou individuais do sistema de abastecimento de água.
§ 1º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas da concessionária, sem ônus ao consumidor.
§ 2º - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente e ser homologado pelo INMETRO.
Art. 2º- A empresa Concessionária terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para providenciar a instalação do equipamento nos hidrômetros já em funcionamento.
Parágrafo Único: O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 100 (cem) UFM, acrescida de 10 (dez) UFM por dia de atraso, por unidade consumidora.
Art. 3º- Os novos hidrômetros a serem instalados após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem qualquer ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 07 de junho de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:D0E9DF73