ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.937/2021

Súmula: “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs/Creches, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Leandro dos Prazeres Gonçalves, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs/Creches, no âmbito do Município de Contenda-PR.

 

§ 1º As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida.

 

§ 2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível, em todas as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs/Creches públicas do Município.

 

Art. 2º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.

 

Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva Escola Municipal ou Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 24 de novembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:D0EA09C8