ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3280/2023

LEI MUNICIPAL Nº. 3280/2023, de 13 de outubro de 2023

 

Súmula: Institui o programa “Internet Cidadã” nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA da rede pública Municipal de saúde, por meio de rede de comunicação de dados sem fio, “Wi-fi”, gratuitamente, aos usuários e/ou pacientes e dá outras providências.

 

Autoria: Vereador Rodrigo Camargo dos Santos

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui o programa “Internet Cidadã” nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, da rede pública Municipal de saúde, por meio de rede de comunicação de dados sem fio, “Wi-fi”, para acesso gratuito via dispositivos móveis à internet pelos usuários e/ou pacientes que realizarem qualquer tipo de espera e/ou atendimento e/ou tratamento.

 

Art. 2º - O programa “Internet Cidadã” tem a finalidade de instrumentalizar a inclusão digital, assegurando o exercício da cidadania e visa os seguintes objetivos:

 

I - a democratização da informação;

II - o acesso à cultura;

III - instrumento educacional;

IV - preparação profissional para o mercado de trabalho.

 

Art. 3º - O programa “Internet Cidadã” será utilizado para acesso às notícias, plataformas educacionais, entretenimento, buscas e pesquisas, entre outros que proporcionem interação e conhecimento.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para o funcionamento, manutenção e fiscalização da rede, especialmente quanto a adotar canais com filtros de navegação que impeçam o acesso a conteúdo impróprios, bem como a indevida obtenção de dados.

Parágrafo único - O Poder Público não será responsabilizado por crimes cibernéticos praticados contra usuários e/ou pacientes.

Art. 5º - Fica vedada a apropriação e a exploração comercial privada do sinal do programa “Internet Cidadã” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

 

Art. 6º - O Município deve prever o fornecimento de “Wi-fi” gratuito para usuários e pacientes nos convênios, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres celebrados com prestadores de serviços médicos hospitalares.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicação.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2023.

 

VER. ALTANIR DALLASTRA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:D0F37A15