ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1919/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

LEI Nº 1919/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 4.504.000,00 (quatro milhões e quinhentos e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0900

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN

 

 

0901

Fundo FINANCEIRO

 

 

092720036.2.035

Manutenção das Atividades do FAPEN (FINANCEIRO)

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

1046-RD

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

1049-RD

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

1046-RD

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

1049-RD

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1046-RD

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1049-RD

5.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação

1046-RD

5.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação

1049-RD

2.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

1046-RD

10.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

1049-RD

5.000,00

092720036.2.036

Beneficiários do FAPEN – Manutenção (FINANCEIRO)

 

 

3.1.90.01.00

Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares

1046-RD

3.300.000,00

3.1.90.01.00

Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares

1049-RD

200.000,00

3.1.90.03.00

Pensões do RPPS e do Militar

1046-RD

700.000,00

3.1.90.03.00

Pensões do RPPS e do Militar

1049-RD

200.000,00

288460004.0.002

Encargos Especiais – Fundo FINANCEIRO

 

 

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1046-RD

20.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1049-RD

20.000,00

TOTAL

4.504.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – REDUÇÃO TOTAL/PARCIAL (RD) de dotações orçamentárias, conforme abaixo especifica:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0900

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN

 

 

0901

Fundo FINANCEIRO

 

 

092720036.2.035

Manutenção das Atividades do FAPEN (FINANCEIRO)

 

 

3.3.90.30.00 (923)

Material de consumo

040

15.000,00

3.3.90.36.00 (926)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

040

12.000,00

3.3.90.39.00 (928)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

040

15.000,00

3.3.90.40.00 (930)

Serviços de tecnologia da informação

040

7.000,00

3.3.90.93.00 (932)

Indenizações e restituições

040

15.000,00

092720036.2.036

Beneficiários do FAPEN – Manutenção (FINANCEIRO)

040

 

3.1.90.01.00 (935)

Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares

040

4.000.000,00

3.1.90.03.00 (936)

Pensões do RPPS e do Militar

040

400.000,00

288460004.0.002

Encargos Especiais – Fundo FINANCEIRO

040

 

3.1.90.01.00 (937)

Aposentadorias RPPS, Reserva remunerada e reformas dos militares

040

25.000,00

3.3.90.91.00 (938)

Sentenças Judiciais

040

15.000,00

TOTAL

4.504.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:D0F82613