ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2555/2021
LEI N.º 2555/2021
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Dois Vizinhos – SINTRAF, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica ao Sindicato Dos Trabalhadores Na Agricultura Familiar De Dois Vizinhos – SINTRAF, inscrita no CNPJ 77.819.647/0001-74, com endereço na Rua Zacarias de Vasconcelos, nº 397, na cidade de Dois Vizinhos – PR, representada pelo Presidente do Sindicato Sr. Lucas Daniel Filizardo, o seguinte bem móvel:
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Objeto |
Quantidade |
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CAR/CAMIONETE/C. ABERTA, frota 382, Placa: BED-9F63, Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Marca/Modelo: CHEVROLET/MONTANA LS2, Ano/Modelo: 2020/2020, Cor: Branca, Nº Chassi: 9BGCA8030LB208739, Nº Renavam: 01232571510 |
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Art. 2º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.
Art. 3º A cessão do veículo tem como objetivo o uso pelo Sindicato para visitas de assistência técnica e acompanhamento aos agricultores familiares do Município de Dois Vizinhos, bem como o uso para ir em reuniões, encontros de formação com o quadro de associados e demais atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 4º A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas de guarda e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.
Art. 5º A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.
§ 2º A Concessionária assume todas as despesas com eventual manutenção do bem objeto desta Lei.
§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.
Art. 6º A Concessão de que trata esta Lei será firmada através de Termo de Concessão, e terá o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.
Parágrafo único. A Concessão poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.
Art. 7º A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.
Art. 8º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º Outras condições para esta Concessão poderão ser estabelecidas no Termo de Concessão a ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D0FFA948