ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3318-2024 - SAÚDE COVID-19

LEI N. º 3318/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 338.195,24 (trezentos e trinta e oito mil cento e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.122.0019.2.124

CONIMS – Enfrentamento ao COVID-19

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

31020-SF

100.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31020-SF

97.485,02

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31024-SF

73.599,87

3.3.72.30

Material de Consumo

31029-SF

4.731,85

0601.10.122.0019.2.122

Ações de Enfrentamento ao COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31020-SF

40.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31020-SF

10.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31020-SF

12.377,09

3.3.90.30

Material de Consumo

31019-SF

1,41

TOTAL

 

 

338.195,24

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM

FONTE

 

31.12.2023

31020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde - SF

259.862,11

31024

SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.

73.599,87

31029

Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19-SF

4.731,85

31019

SUPERAVIT FINCANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde

1,41

 

 

338.195,24

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:D102AC43