ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 6295/2026

DECRETO nº 6295/2026

 

Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.920.527,70 (Hum milhão, novecentos e vinte mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos) no orçamento do município e da outras providências.

 

Marciano Vottri, Prefeito Municipal de Vitorino – PR, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei 2227/2026. Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.920.527,70 (Hum milhão, novecentos e vinte mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

0700 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0701 – GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO

08.244.0013.1.027 – Obras Social

4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 620.527,70

4.4.90.51 – 4041 –Obras e instalações R$ 1.300,000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:

 

Superávit Financeiro Exercício Anterior

Fonte (2) 000 – Recurso Livre R$ 620.527,70

 

Provável Excesso de Arrecadação

Fonte 4041 Convenio 158/2026 COHAPAR R$ 1.300.000.00

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto produz efeitos a partir de sua publicação.

Vitorino, 23 de setembro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito 


Publicado por:
Rosilene Rodrigues Passos de Oliveira
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