ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
RESOLUÇÃO N.º 001/2024 - DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E Nº 14.399/2022 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO N.º 001/2024
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E Nº 14.399/2022 (LEI ALDIR BLANC) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o setor cultural do município, promovendo a democratização e descentralização do acesso aos recursos das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc;
CONSIDERANDO o objetivo das legislações de estimular e fomentar a produção cultural em todas as suas manifestações, garantindo o acesso aos recursos por trabalhadores da cultura, coletivos, grupos e espaços culturais;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural em reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2024, conforme Ata nº 002/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a redistribuição dos recursos das Leis Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022) no município de São José das Palmeiras, atendendo às diretrizes e objetivos estabelecidos pelas legislações.
Art. 2º Os recursos serão redistribuídos aos seguintes projetos e proponentes, com os respectivos valores:
I. O saldo remanescente no valor de R$3.662,70 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) referente a Lei Paulo Gustavo - Audiovisual, será direcionado para o proponente WW Sonorização e Eventos / Douglas Weiand, com CNPJ 14.172.059/0001-7, vencedor da Categoria II - Apoio às salas de cinema, no Edital de Chamamento Público nº 03/2023 – Lei Paulo Gustavo - Apoio ao Audiovisual. A suplementação será para o projeto “Cine Experiência” em virtude da ampliação do tempo de exposição pelo proponente.
II. O saldo remanescente no valor de R$1.520,97 (um mil quinhentos e vinte e noventa e sete centavos) referente a Lei Paulo Gustavo - Demais Áreas, será direcionado para a proponente Isabela Olsen Pierazo, com CNPJ 40.495.997/0001-12, vencedora da Categoria Capacitação, no Edital de Chamamento Público nº 04/2023 – Lei Paulo Gustavo - Demais Áreas da Cultura “Ações Culturais”. A suplementação será para o projeto “Capacitação em elaboração de projetos culturais”, para um treinamento exclusivo para os gestores da cultura do município, com carga horária de 10 horas.
III. O saldo remanescente no valor de R$2.710,08 (dois mil setecentos e dez reais e oito centavos) referente a Lei Aldir Blanc, será direcionado para o proponente Associação Cultural Arandu, com CNPJ 45.006.240/0001-31, vencedor da Categoria Ações Culturais Gerais, no Edital de Chamamento Público nº 001/2024 – Lei Aldir Blanc. A suplementação será para o projeto “Mostra Cultural”, para a inclusão de uma apresentação cultural.
Art. 3º O remanejamento de recursos previstos no Art. 2º foi realizado mediante análise técnica e deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural, respeitando os limites e diretrizes da legislação federal.
Art. 4º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Município e amplamente divulgada junto à comunidade cultural local.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São José das Palmeiras, Paraná, 17 de dezembro de 2024.
REGINEIA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação,
Cultura e Esportes
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:D10AFD9D