ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2019 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI Nº 001/2019

 

SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2019, em 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.

 

Art. 2º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da Administração Direta e Indireta - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2018 à Dezembro de 2018.

Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.

 

Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV , V , VI e VII .

 

Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art. 2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art. 1º.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo I – LEI Nº 001/2019

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

 

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1

R$ 1.007,00

27

R$ 2.463,00

2

R$ 1.042,00

28

R$ 2.553,00

3

R$ 1.080,00

29

R$ 2.642,00

4

R$ 1.117,00

30

R$ 2.732,00

5

R$ 1.157,00

31

R$ 2.829,00

6

R$1.198,00

32

R$ 2.928,00

7

R$ 1.240,00

33

R$ 3.032,00

8

R$ 1.281,00

34

R$ 3.136,00

9

R$ 1.328,00

35

R$ 3.246,00

10

R$ 1.375,00

36

R$ 3.361,00

11

R$ 1.422,00

37

R$ 3.476,00

12

R$ 1.472,00

38

R$ 3.599,00

13

R$ 1.525,00

39

R$ 3.726,00

14

R$1.576,00

40

R$ 3.856,00

15

R$ 1.633,00

41

R$ 3.990,00

16

R$ 1.689,00

42

R$ 4.131,00

17

R$ 1.747,00

43

R$ 4.276,00

18

R$ 1.808,00

44

R$ 4.423,00

19

R$ 1.874,00

45

R$ 4.578,00

20

R$ 1.937,00

46

R$ 4.741,00

21

R$ 2.007,00

47

R$ 4.905,00

22

R$ 2.075,00

48

R$ 5.077,00

23

R$ 2.148,00

49

R$ 5.255,00

24

R$ 2.224,00

50

R$ 5.439,00

25

R$ 2.301,00

51

R$ 5.629,00

26

R$ 2.381,00

52

R$ 5.826,00

 

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo II – LEI Nº 001/2019

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento em Comissão do Executivo

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC-1

R$ 2.710,00

CC-2

R$ 1.626,00

 

Tabela de Vencimentos.

Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE

 

SÍMBOLO

CARGOS

Vencimentos

CC - 1

DIRETOR GERAL DO SAMAE

R$ 5.540,00

CC - 1

DIRETOR OPERAC. DO SAMAE

R$ 5.540,00

CC - 2

PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAE

R$ 3.930,00

CC - 3

ASSESSOR ADM DO SAMAE

R$ 2.069,00

CC - 3

ASSESSOR FINANC DO SAMAE

R$ 2.069,00

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo III –LEI Nº 001/2019

 

Tabela de Vencimentos

Magistério Municipal

 

Níveis

Vencimentos

I

R$ 1.371,00

II

R$ 1.410,00

III

R$ 1.454,00

IV

R$ 1.499,00

V

R$ 1.541,00

VI

R$ 1.588,00

VII

R$ 1.635,00

VIII

R$ 1.684,00

IX

R$ 1.737,00

X

R$ 1.787,00

XI

R$ 1.843,00

XII

R$1.897,00

XIII

R$ 1.953,00

XIV

R$ 2.010,00

XV

R$ 2.073,00

XVI

R$ 2.135,00

XVII

R$ 2.199,00

XVIII

R$ 2.266,00

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo IV –LEI Nº 001/2019

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

VALOR REMUNERAÇÃO

DIREÇÃO

FG - 1

R$ 3.919,00

DIREÇÃO AUXILIAR

FG - 2

R$ 3.919,00

COORDENAÇÃO

FG - 3

R$ 3.266,00

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo V – LEI Nº 001/2019

 

Tabela de Vencimentos

Pensionistas e Inativos

 

PENSIONISTAS

NÍVEL  EQUIVALENTE A  TABELA ANEXO I

Antonia A. Cotelessi

14

INATIVOS

NÍVEL  EQUIVALENTE A  TABELA ANEXO I

Claudete Alves Rodrigues

01

Dinorah da Cruz Gomes

21

Ieda Maria dos Santos

32

Iramese C. Shtorache

31

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo VI – LEI Nº 001/2019

 

SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR

 

CARGO

SIMBOLO

VALORREMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

CT

R$ 1.588,00

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo VII –LEI Nº 001/2019

Tabela de Subsídios.

 

AGENTES POLITICOS

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 12.856,00

R$ 13.297,00

VICE-PREFEITO

R$ 5.356,00

R$ 5.540,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 5.356,00

R$ 5.540,00

CHEFE DE GABINETE, COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

R$ 5.356,00

R$ 5.540,00

PROCURADOR GERAL

R$ 5.356,00

R$ 5.540,00

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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