ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2940/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especialpor Excesso de arrecadação no OrçamentoGeral do Município dePaiçandu,no Valor de R$2.378.700,00(dois milhões, trezentos e setenta e oito mil e setecentos reais)nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
02 Gabinete do Prefeito
02002 Procuradoria Jurídica
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04.122.0201-2.002.000 – Manutenção da Procuradoria Jurídica |
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Ficha 0379 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
Fonte 00003 |
167.000,00 |
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Ficha 0380 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00003 |
36.000,00 |
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Suplementação |
203.000,00 |
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03 Secretaria de Administração
03001Gabinete do Secretário de Administração
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04.122.0301-2.008.000–Manutenção do Gabinete doSecretário de Administração |
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Ficha 0370 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
Fonte 00003 |
198.800,00 |
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Suplementação |
198.800,00 |
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12 Secretaria de Assistência Social
12001 Fundo Municipal de Assistência Social
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08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social |
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Ficha 0371 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
Fonte 00003 |
620.000,00 |
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Ficha 0372 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00003 |
148.000,00 |
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Suplementação |
768.000,00 |
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08.243.1202.2.186.000 – Manutenção Casa Lar |
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Ficha 0381 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
Fonte 00003 |
109.000,00 |
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Ficha 0382 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00003 |
27.000,00 |
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Suplementação |
136.000,00 |
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06 Secretaria de Obras
06001 Departamento de Obras Publicas
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15.451.0601-2.023.000 Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Urbano - Obras |
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Ficha 0383 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
Fonte 00003 |
253.000,00 |
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Ficha 0384 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00003 |
50.000,00 |
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Suplementação |
303.000,00 |
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08 Secretaria de Agricultura
08003 Gabinete do Secretário de Agricultura
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20.605.0801-2.058.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Agricultura |
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Ficha 0385 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
Fonte 00003 |
47.500,00 |
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Ficha 0386 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00003 |
8.400,00 |
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Suplementação |
55.900,00 |
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14 Secretaria de Serviços Públicos
14001 Departamento de Serviços Públicos
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15.452.1401-2.010.000 Manutenção das Atividades de Serviços Públicos |
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Ficha 0387 |
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
Fonte 00003 |
589.000,00 |
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Ficha 0388 |
31.90.13 – Obrigações Patronais |
Fonte 00003 |
125.000,00 |
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Suplementação |
714.000,00 |
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Total Geral da Suplementação |
2.378.700,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especialno Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente oRecurso do AFM-Auxílio Financeiro aos Municípios.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18dias do mês junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:D1114436