ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 014/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante superavit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 1.247.165,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
007 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
08.482.0801.2076 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04091 EA 00000 R$ 1.000.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
15.451.0501.2030 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01081 EA 00000 R$ 207.165,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.1001.2116 CAPES - COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - EAD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04300 EA 00000 R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04350 EA 00000 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04380 EA 00000 R$ 5.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.247.165,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais), conforme segue:
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FONTE |
VALOR |
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00000 |
R$ 1.247.165,00 |
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:D11FE724