ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 109/2025
LEI MUNICIPAL Nº 109 DE 2025.
Sumula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092. |
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
137.600,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
137.600,00 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante à utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado, a seguir discriminados:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
137.600,00 |
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Total do Superávit Financeiro |
137.600,00 |
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Total Geral desta Lei |
137.600,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:D1203D94