ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.602, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 7.318.767,88 (sete milhões, trezentos e dezoito mil e setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de maio de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Suplementação |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
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DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.361.0602.1.026 |
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Construir/Reformar Escolas e Creches |
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101 - 4.4.90.51.00.00 |
8141 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
470.000,00 |
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13 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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13.002 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
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13.002.15.451.1301.1.082 |
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Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida |
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506 - 4.4.90.51.00.00 |
8142 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
6.848.767,88 |
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Total Suplementação: |
7.318.767,88 |
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ANEXO II |
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Excesso de arrecadação |
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Receita |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.16 CONVÊNIO N° 386/2026 - SECID - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE |
8141 |
CONVÊNIO N° 386/2026 - SECID - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE |
470.000,00 |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.17 CONVÊNIO N° 456/2026 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS |
8142 |
CONVÊNIO N° 456/2026 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS |
6.848.767,88 |
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Total da Receita: |
7.318.767,88 |
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Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D12AB47B